terça-feira, 22 de outubro de 2013

CONSUMIDORES DENUNCIAM MUDANÇAS NA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET

Entidades de defesa dos consumidores criticam lobby  no Congresso sobre Marco Civil



Trechos da reportagem de Murilo Roncolato, do site e do jornal O Estado de São Paulo, estão em destaque aqui hoje no blog da ecologia e da cidadania Folha Verde News, abrindo o nosso webespaço para manifestações de entidades como Idec e Proteste: elas têm ido à luta na defesa do consumidor e estão se manifestando agora sobre o lobby que estaria comprometendo a integridade do texto do Marco Civil da Internet, em tramitação na Câmara em regime de urgência, com prazo de votação até a próxima segunda-feira, 28; depois disso o PL (nº 2126/2011, apensado ao PL nº 5403/2001) tranca a pauta e impede que os deputados deliberem sobre outros assuntos.A Associação de Consumidores (Proteste) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) se mostram preocupados com as possíveis mudanças do texto e exigem a manutenção dos chamados “princípios fundamentais”: privacidade, neutralidade de rede e liberdade de expressão (relacionado no artigo sobre remoção de conteúdo).
Em uma carta aberta (veja na íntegra abaixo) endereçada a deputados e senadores, a Proteste denuncia o “forte lobby que as operadoras de telecomunicações vêm fazendo”, manifesta a necessidade de se garantir “a liberdade de expressão e que os conteúdos publicados na Internet só possam ser retirados por ordem judicial” e defende “a manutenção do Comitê Gestor da Internet (CGI) para coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços da web no país”. A presença do CGI no texto do Marco Civil foi objeto de desentendimento durante as várias tentativas de votação do Projeto de Lei no ano passado. Isso porque as empresas de telecomunicações e o governo consideram ser mais apropriado que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) faça a regulamentação da Internet, mesmo se tratando de um “serviço de valor adicionado”, o que segundo argumentação do CGI, isso a punha fora da responsabilidade da agência.
A advogada do Idec, Veridiana Alimonti, escreve que o Marco Civil ganhou importância após os documentos expostos pelo ex-agente da Agência de Segurança Nacional dos EUA, Edward Snowden, os quais “alteraram a conjuntura”. Sendo assim, vê como importante a preservação dos princípios. ...


"caso se trate de infração a direitos autorais ou conexos", assunto que foi excluído da pauta do Marco Civil a pedido da ministra de Cultura, Marta Suplicy, que pretendia tratar o assunto no texto de reforma da Lei de Direitos Autorais. Segundo Alimonti, “o novo parágrafo agride o direito dos usuários ao devido processo legal frente a pedidos de retirada de conteúdos considerados pelos requerentes – e não pela Justiça – infringentes aos direitos autorais, abrindo exceção que não deveria ser objeto do Marco Civil. Isso pode prejudicar a realização de um dos princípios fundamentais do projeto de lei – a liberdade de expressão e relacionados direitos constitucionais de acesso ao conhecimento e à cultura. Por fim, a advogada do Idec defendeu mobilização social, popular e chamou atenção do Governo no sentido que “realmente se estabeleça uma regulação democrática da Internet, que a conceba como ambiente de direitos e não somente de negócios ou de vigilância".


Brasil precisa por na rua debate sobre Marco Civil...

...que o Congresso votará até segunda-feira 

A força da mídia Internet é a liberdade da informação e isso muitos não querem

PELA APROVAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET COM GARANTIA DE NEUTRALIDADE DAS REDES E DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO

 A PROTESTE Associação de Consumidores vem à público denunciar o forte lobby que as operadoras de telecomunicações vêm fazendo para alterar o Projeto de Lei nº 2126/2011 (Marco Civil da Internet). Querem restringir o acesso amplo e sem discriminação às redes de banda larga.
Defendemos a manutenção do texto do artigo 9º, do PL, que obriga os provedores do serviço de acesso à internet a tratar de forma isonômica todo e qualquer consumidor, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego de dados.
Além disso, a Associação quer que se garanta a liberdade de expressão, e que os conteúdos publicados na internet só possam ser retirados por ordem judicial.
Sob o falso argumento de defesa dos direitos autorais há empresas no setor de radiodifusão também fazendo lobby. Querem que uma simples notificação possa criar responsabilidade para o provedor caso mantenha a publicação de conteúdo que contrarie os interesses privados destes grupos econômicos. Fica evidente a intenção de criar mecanismos lesivos de censura privada.
Queremos garantir a manutenção do Comitê Gestor da Internet, órgão criado desde 1995, para coordenar e integrar todas as iniciativas de serviços de Internet no país. Ele promove a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados com excelência reconhecida internacionalmente, e é composto por representantes de diversos segmentos da sociedade e governo.
É fundamental que os nossos representantes no Congresso Nacional garantam nossos direitos na Internet. (Carta aberta da Proteste).

Fontes: www.estadao.com.br
               Agência Brasil
               http://folhaverdenews.blogspot.com

8 comentários:

  1. Alguns princípios fundamentais do projeto de lei – a liberdade de expressão e os direitos constitucionais de acesso ao conhecimento e à cultura - são conteúdos que não podem ficar de fora da lei da Internet.

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  2. Concordamos totalmente com a Carta Aberta da Proteste sobre este assunto, tanto que a publicamos integralmente aqui no blog, É fundamental que os deputados e senadores no Congresso Nacional garantam nossos direitos na Internet, acima dos seus interesses ou dos lobbies que dominam a política atualmente.

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  3. Já em vários posts e pautas aqui no blog da ecologia e da cidadania, o nosso editor, repórter e ecologista Padinha, tem colocado que a força da mídia Internet está na liberdade da informação: derrubar isso na lei para o setor é uma forma de neutralizar a luta dos internautas.

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  4. Os equívocos da GGI ou da atual Ministra da Cultura podem favorecer a "outros interesses" que não aos direitos de expressão e ao avanço da mídia Internet, parlamentares têm que ouvir o setor e as entidades em defesa do consumidor, para que não haja um retrocesso em termos de legislação na democracia e na cidadania no Brasil.

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  5. Mande vc tb a sua mensagem, informação, sugestão, opinião para o e-mail do nosso blog navepad@netsite.com.br
    Participe da luta por uma legislação apropriada, pelo avanço da liberdade de informação e pelos direitos do consumidor e da cidadania.

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  6. "Sou contrária à loucura dos black blocs mas uma votação tão retrógrada como esta pode despertar a fúria deles e de todos os setores da população que hoje usam a web como uma ferramenta de livre informação": esta é em resumo a mensagem de Mariana, a nós enviada por um e-mail do serviço de assessoria de imprensa da Siemens em SP.

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  7. "Não sei como poderíamos brecar este absurdo, talvez as entidades como a Idec pudessem pedir algo como uma liminar ao Ministério Público, de toda maneira, mesmo não sabendo como, já sabemos o que queremos da Lei da Internet,que ela seja elaborada como ambiente de direitos e não somente de negócios ou de vigilância, como explicou a advogada drª Veridiana nesta matéria". Este e-mail nos foi enviado por Salvador de Almeida, técnico agrícola em Minas Gerais.

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  8. Recebemos e-mail identificado como Pedro S. e ao que parece da ANJ, Associação Nacional de Jornais, com informação que saiu no caderno Brasil da Folha de SP: "Entidades do setor de mídia apontam que a atual proposta de regulamentação da internet elaborada pelo Ministério da Justiça traz regras que configuram um tipo de censura à liberdade de expressão e de imprensa no ambiente da web. O alerta das associações é para os artigos da minuta do projeto do marco civil da internet (lei com os direitos e deveres relativos à web) que criam um mecanismo de notificação eletrônica para que as pessoas que se sintam atingidas por publicações na rede possam requerer o bloqueio dos conteúdos. Se um provedor não tomar providências após receber uma notificação para retirada de uma publicação na Internet, passa a ser o responsável pelos prejuízos que ela causar a terceiros, de acordo com o texto. A presidente da ANJ (Associação Nacional de Jornais), Judith Brito, afirma que não é aceitável a ideia de que informações devam ser retiradas da Internet toda vez que alguém alegue ou especule ter sido prejudicado por elas. Para ela, as disposições da minuta sobre a remoção de conteúdo configuram um tipo de censura e violam o princípio constitucional da liberdade de expressão".

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