quinta-feira, 5 de novembro de 2015

ROLA NO CONGRESSO NACIONAL PROJETO DE LEI CONTRA TERRORISMO MAS DE QUEBRA ELE PODE COIBIR A LIBERDADE DE EXPRESSÃO

ONU critica projeto de lei em debate no Congresso em Brasília: é amplo demais da conta e poderá restringir direitos fundamentais como a liberdade de manifestação e de expressão: será que políticos não têm mais o que fazer?...

 

 

Um alerta de cidadania e uma defesa da liberdade de expressão

 

Recebemos aqui no blog Folha Verde News e-mail  da Unic, que é  a assessoria de imprensa das Nações Unidas, informando que os relatores da ONU estão criticando o projeto em discussão no Congresso Nacional que define crimes de terrorismo no Brasil e dispõe ainda sobre procedimentos investigatórios e também processuais: “Lamentamos que o atual projeto de lei excluiu um artigo anterior que estabelecia um detalhe importante, uma salvaguarda que possa garantir a participação dos cidadãos e cidadãs em manifestações políticas e em movimentos sociais, isso não não pode ser enquadrada no âmbito dessa lei sob pena de limitar a liberdade e a cidadania”, concluiram relatores das Nações Unidas após análise do projeto de lei.
Uma das principais preocupações dos relatores da ONU é de que legislação limite participação das pessoas em manifestações políticas e em movimentos sociais. Foto: Agência Brasil
Uma das principais preocupações dos relatores da ONU é de que legislação limite participação das pessoas em manifestações políticas e em movimentos sociais
Quatro especialistas independentes da ONU assinam o comunicado: Ben Emmerson, relator especial sobre a promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na luta antiterrorista; David Kaye, relator especial sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão; Maina Kiai, relator especial para os direitos da liberdade de reunião e associação pacífica; e Michel Forst, relator especial para a situação de defensores de direitos humanos. "Ainda bem que estes relatos embasam a proteção dos direitos fundamentais da cidadania e da liberdade de manifestação e de expressão, porque realmente o Congresso Nacional deveria estar é preocupado em criar um nova estrutura para a realidade na política, na economia, na saúde e no meio ambiente do país: será que deputados e senadores não têm algo melhor a fazer do que debater um projeto de lei retrógrado e inoportuno?", questiona por aqui no nosso blog, o repórter e ecologista Antônio de Pádua Padinha, ao editar neste webespaço (sempre dedicado à causas da cidadania) estas informações que a partir de hoje ganham toda a mídia por causa da posição crítica dos relatores da ONU. O projeto de lei antiterrorismo atualmente em discussão no congresso brasileiro está redigido em termos demasiadamente amplos e poderia restringir indevidamente as liberdades fundamentais, foi o que em síntese alertou este grupo de assessores especiais da Organização das Nações Unidas: "Estamos preocupados que a definição de crime estabelecida pelo projeto de lei possa resultar em ambiguidade e confusão na determinação do que o Estado considera como terrorismo, o que poderá prejudicar o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais”,criticaram os relatores.
Uma cópia deste comunicado está disponível em http://bit.ly/20ugJuo




Os direitos fundamentais do ser humano e da cidadania evitam um retrocesso no Brasil



 Fontes: www.naçoesunidas.org/imprensa
               www.folhaverdenews.com 

9 comentários:

  1. Remédio que possa matar o doente é veneno: esta expressão típica do interior se ajusta aos erros e limites deste projeto de lei debatido no Congresso Nacional em Brasília, que tem mais o que fazer...

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  2. O projeto de lei 101/2015 visa a definir os crimes de terrorismo no Brasil e dispõe ainda sobre procedimentos investigatórios e processuais. No dia 28 de outubro de 2015, o Senado brasileiro aprovou a proposta por 34 votos favoráveis e 18 contrários. O texto alterado deve voltar à Câmara dos Deputados. “Lamentamos que o atual projeto de lei excluiu um artigo anterior que estabelecia uma salvaguarda importante que garantia que a participação em manifestações políticas e em movimentos sociais não fosse considerada no âmbito dessa lei”, disseram os relatores especializados da ONU.

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  3. Os relatores especiais compartilharam suas preocupações com as autoridades brasileiras que, por sua vez, forneceram explicações adicionais sobre o projeto de lei. “Os Estados têm o dever de proteger a sociedade civil e os direitos fundamentais para sua existência e seu desenvolvimento, como os direitos à liberdade de associação e reunião pacífica e à liberdade de expressão”.

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  4. “Definições imprecisas ou demasiadamente amplas sobre terrorismo abrem a possibilidade do uso deliberadamente indevido do termo”, alertaram os relatores da ONU. Por isso, “legislações que visam a combater o terrorismo devem ser suficientemente precisas para cumprir com o princípio de legalidade, a fim de evitar que possam ser usadas contra a sociedade civil, silenciar defensores de direitos humanos, blogueiros e jornalistas, e criminalizar atividades pacíficas na defesa dos direitos das minorias, religiosos, trabalhistas e políticos”. Os relatores das Nações Unidas sublinharam que quando leis voltadas para a promoção da segurança podem afetar as liberdades fundamentais, os Estados devem sempre assegurar que os princípios de necessidade, proporcionalidade e não discriminação sejam inteiramente respeitados.
    “As medidas contra o terrorismo que têm um impacto negativo na capacidade de ONGs para atuarem de forma efetiva e independente estão fadadas a ser, em última instância, contraproducentes na redução da ameaça imposta pelo terrorismo”, avaliaram os especialistas da ONU.

    O projeto em questão foi encaminhado ao Senado em 19 de agosto de 2015, depois de ser aprovado pela Câmara dos Deputados, e sua apreciação segue em regime de urgência.

    Os relatores da ONU concluíram que “as consultas públicas no processo legislativo são um elemento sempre indispensável ao desenvolvimento de políticas e na preparação de legislação”.

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  5. Poste aqui o seu comentário nesta seção do nosso blog ou então envie sua mensagem para a nossa redação navepad@netsite.com.br e/ou uma outra opção, mande para nosso editor de conteúdo aqui do Folha Verde News padinhafranca@gmail.com

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  6. "Precisamos sempre estar alertas em relação ao que os políticos planejam e fazem neste país, creio que a cidadania é a verdadeira Voz do Brasil": o comentário é de Hermes Paschoal, professor de História, com passagens pela USP e Unesp.

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  7. "Precisamos estar atentos a estas leis esdrúxulas e esquisitas que surgem nos porões do Congresso Nacional, importante a posição dos relatores da ONU de colocar tudo em discussão": o comentário é de Maria de Almeida Santos, de São Paulo (SP), estudante de Direito na Faculdade São Francisco.

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  8. "Já que estamos enfocando a liberdade de expressão ou o perigo da censura, temos que garantir os direitos da gente que atua na Internet, que é a última fronteira da nossa liberdade": a mensagem é de Fernando de Assis, que atua em site de jornalismo em Curitiba, no Paraná.

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  9. "Com tanto prá se fazer no Brasil estes deputados e senadores ficam agindo a serviço de lobbies e outros interesses que não têm nada a ver com os da população": a mensagem nos enviou Rubens Mariano, que atua como advogado em Marília (SP).

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